Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025 foi aprovado em segundo turno durante a 15ª Sessão Ordinária e altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.912/2009.
A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025, que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.912, de 17 de junho de 2009. A votação aconteceu na noite da segunda-feira (12), durante a 15ª Sessão Ordinária do Legislativo. O texto aprovado modifica a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), retirando a participação de vereadores e ampliando a presença da sociedade civil.
De acordo com a nova redação, o Conselho Gestor a a ser composto por: presidente e diretor da EMURB, dois representantes do Poder Executivo e quatro representantes da sociedade civil indicados pelo prefeito.
A justificativa apresentada pelo Executivo argumenta que a mudança busca ampliar a representatividade e evitar possíveis conflitos de interesse decorrentes da participação de membros do Legislativo nas funções do conselho.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fonte e foto: ASCOM)
