Projeto de Lei nº 28/2025 foi aprovado por unanimidade, em dois turnos, na 17ª Sessão Ordinária, para adequar a legislação municipal à Reforma Tributária.
Na noite da segunda-feira (26/05), a Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, por unanimidade e em dois turnos, o Projeto de Lei nº 28/2025 que altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 1.565, de 26 de dezembro de 2002. A proposta foi votada em regime de urgência durante a 17ª Sessão Ordinária do Legislativo.
O projeto atualiza a legislação que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), adequando-a às recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no contexto da Reforma Tributária.
Com a mudança, a COSIP a a ter como finalidade não apenas o custeio da energia consumida pela iluminação pública, mas também a expansão, a modernização e a manutenção dos sistemas, bem como o financiamento de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos.
Segundo a justificativa do Executivo, a atualização não cria novas obrigações tributárias, mas apenas adequações formais que garantem a conformidade da legislação municipal com o novo texto do artigo 149-A da Constituição Federal, que ampliou as possibilidades de destinação dos recursos arrecadados.
Com a aprovação, a arrecadação da COSIP será destinada ao pagamento da energia consumida pela iluminação pública; istração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação; expansão e melhoria do serviço; implantação de sistemas de monitoramento para segurança dos espaços públicos.
O projeto foi encaminhado para o Poder Executivo.
(Fonte e foto: ASCOM)
