Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025 foi aprovado em após segunda votação e estabelece diretrizes para proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida no município.
Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, realizada na noite da segunda-feira (12/05), os vereadores aprovaram por unanimidade, e em segundo turno, o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025, que institui a Política Municipal de Proteção, Conservação e Controle do Meio Ambiente e de Melhoria da Qualidade de Vida. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
A nova legislação estabelece um marco regulatório local para ações ambientais, com foco no desenvolvimento sustentável, no controle da poluição e na participação ativa da sociedade civil nas decisões.
Entre os instrumentos previstos estão o zoneamento ambiental, o licenciamento e a fiscalização de atividades poluidoras, a criação de Unidades de Conservação e incentivos à educação ambiental e à participação cidadã. A legislação também prevê a criação de um Sistema Municipal de Meio Ambiente, com atribuições definidas para o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente) e para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, órgão executor da política.
A norma estabelece ainda penalidades para infrações ambientais, que podem variar de advertência a multas e suspensão de atividades, conforme a gravidade da infração. Um ponto de destaque é a obrigatoriedade de publicação de pedidos e concessões de licenças no Diário Oficial e no site da Prefeitura, garantindo transparência e possibilidade de impugnação pela população.
Outro avanço importante é a inclusão da Educação Ambiental como conteúdo obrigatório nas escolas da rede municipal, promovendo a conscientização desde a infância.
Após a sanção, o executivo deve fazer a regulamentação da lei em até 120 dias.
(Fonte e foto: ASCOM)
